Mais uma vez, em meio a um ridículo desfile de tanques de guerra fumacentos promovido por Bolsonaro, a política de ataques a direitos trabalhistas prosseguiu e obteve maioria na câmara dos deputados. Trata – se, agora, da controversa MP 1045/21 de cuja essência revitaliza a velha e surrada concepção liberal de que rebaixando salários e cortando direitos viabiliza a retomada de crescimento econômico e geração de emprego. Esse argumento simplesmente não tem ressonância na história, ao contrário, todos os países de quando experimentaram crescimento econômico com desenvolvimento e empregabilidade desejáveis, instituíram política inteiramente avessa à essa aprovada.
Sendo votada na câmara dos deputados, a etapa seguinte é a vez do senado. Elaborada sob o signo de desmonte de conquistas históricas, nela fez constar o seguinte: autorização a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e do salário, embora institua o Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Novo BEm), a MP irá permitir que o jovem seja contratado sem garantias trabalhistas como 13° salário, FGTS, sem férias remuneradas.
Ao ser detalhada, vê se que a deterioração das conquistas da CLT é tanta, que o texto votado da reforma propõe a instituição do Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva), modalidade de trabalho sem carteira assinada, com escassos benefícios ao trabalhador, na qual o mesmo recebe apenas uma bolsa auxílio, vale-transporte e curso de qualificação. Esse trabalhador, por sua vez, perde direitos essenciais como o recesso de 30 dias, 13° salário, adicional de férias e contribuição no INSS.
A ladainha, tanto na consecução da MP pelo governo quanto na votação no congresso é a mesma de sempre, ou seja, se justifica porque facilita contratação e, assim, impulsiona a retomada de empregos no país. Narrativa idêntica à de 2017 quando da aprovação da Reforma Trabalhista, muito embora, naquela época, não guardava nenhuma relação com a crise de saúde pública hoje existente no país. Na prática, o que vai ocorrer não é a retomada de crescimento e aumento de emprego, e sim, o aprofundamento do sucateamento da mão de obra principalmente dos jovens.
Se não bastasse, indiretamente, a MP disfere, assim como já ocorrera anteriormente, ataques aos sindicatos, visto que o desvincula das negociações, tornando-as diretas entre empregador e empregado e ignorando a necessidade da formulação de consensos coletivos.
Outro item enganoso, é a forma de contratação do Requip, a nosso ver mitigadora de direitos na medida em que pode - se chamar de garantia de emprego a criação de uma regra trabalhista onde se autoriza que o trabalhador receba valor menor que o salário mínimo. Também está previsto a contratação pelo PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), destinada a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses, onde o trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato. Além disso, o valor do salário pago não poderá ultrapassar dois mínimos, a multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas), permitindo que empresas contratem até 25% do seu quadro funcional neste modelo.
Por fim, e, não tenhamos ilusão, sob o manto de fomentar a economia e aumentar o número de empregos, a MP 1045/21 não passa de mais um engodo do governo genocida de Bolsonaro que, de forma demagógica se utiliza do Estado dizendo agir em benefício da população, quando em verdade se aproveita da situação de crise econômica e desemprego para mitigar direitos conquistados a duras penas, em benefício dos patrões.
Por Helifax de Souza - Diretor do CES
